Qual o limite de faturamento do MEI em 2026?

R$ 81.000 por ano (R$ 6.750 por mês). Base: LC 123/2006, art. 18-A, com alterações do CGSN 183/2025.

O que mudou no limite do MEI com o CGSN 183/2025?

Desde o CGSN 183/2025, o faturamento obtido como pessoa física na mesma atividade econômica do MEI passa a compor o limite de R$ 81.000/ano. Antes, apenas o faturamento pelo CNPJ era considerado.

O que acontece se o MEI ultrapassar o limite?

Se ultrapassar até 20% do limite (até R$ 97.200), o desenquadramento ocorre no ano seguinte. Se ultrapassar mais de 20% (acima de R$ 97.200), o desenquadramento é retroativo ao mês do excesso, com tributação pela tabela do Simples Nacional para o período.

← TaxBits

MEI · CGSN 183/2025

Limite MEI 2026: como não ser desenquadrado

A Resolução CGSN 183/2025 mudou a regra: receita como pessoa física na mesma atividade agora conta no limite de R$ 81.000.

Atualizado mai/2026 · Base: CGSN 183/2025

O que mudou em 2025?

Antes de 2025, apenas a receita faturada pelo CNPJ MEI contava para o limite anual. A Resolução CGSN 183/2025 passou a incluir também os valores recebidos como pessoa física na mesma atividade econômica do MEI.

Exemplo prático

Receita CNPJ MEIR$ 55.000

Receita PF (mesma atividade)R$ 30.000

Total para o limiteR$ 85.000

⚠ Limite R$ 81.000 ultrapassado → risco de desenquadramento

O que fazer

Some mensalmente sua receita CNPJ + receita PF da mesma atividade. Se a projeção anual ultrapassar R$ 81.000, comece a planejar a migração para Simples Nacional antes de estourar — o desenquadramento retroativo gera cobrança de impostos adicionais.

Base legal

Resolução CGSN 183/2025, que alterou o art. 18-A da Lei Complementar 123/2006.

Calcule seu limite consolidado

Informe MEI + PF — o TaxBits mostra o gauge e a projeção anual.

Calcule sua situação agora — grátis

Ou baixe o Guia Fiscal 2026 — grátis

12 perguntas para descobrir se você está pagando imposto a mais. Receba por email em menos de 2 minutos.