Termos de Uso

1. Definições

Para os fins destes Termos, entende-se por:

• TaxBits — plataforma digital de automação de cálculo tributário operada por Gabriela Cipriano Normand, disponível em taxbits.com.br.
• Usuário — qualquer pessoa física maior de 18 anos que acesse, cadastre-se ou utilize a plataforma.
• Serviço — conjunto de ferramentas automatizadas de cálculo, simulação e geração de relatórios tributários, incluindo as calculadoras MEI, Simples Nacional, IRPF, criptoativos e CLT vs PJ.
• Conteúdo — textos, cálculos, estimativas, insights, relatórios PDF e demais informações geradas automaticamente pelo Serviço com base nos dados inseridos pelo Usuário.

2. Natureza do Serviço — ferramenta de automação, não assessoria profissional

2.1 O que o TaxBits é. O TaxBits é um software de automação que aplica as regras tributárias brasileiras vigentes aos dados inseridos pelo Usuário e devolve cálculos e estimativas de forma automatizada. Qualquer resultado gerado pela plataforma é produzido por algoritmos — não por um contador, advogado ou qualquer outro profissional habilitado.

2.2 O que o TaxBits não é. O TaxBits não é escritório de contabilidade, não é sociedade de advogados, não é consultoria tributária e não é registrado no Conselho Federal de Contabilidade (CFC), no Conselho Regional de Contabilidade (CRC) ou na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O Conteúdo gerado pela plataforma não constitui assessoria jurídica, contábil, fiscal ou financeira e não cria vínculo profissional de qualquer natureza entre o TaxBits e o Usuário.

2.3 Decisão é sempre do Usuário. O TaxBits democratiza o acesso à inteligência tributária — coloca na mão de qualquer brasileiro a mesma informação que antes exigia consultas caras. Ainda assim, cada situação fiscal tem particularidades que podem exigir análise profissional individualizada. Qualquer decisão tributária, financeira ou de investimento tomada com base no Conteúdo é de exclusiva responsabilidade do Usuário.

2.4 Consulte um profissional quando necessário. Casos que envolvam planejamento tributário complexo, abertura de empresa, fusões, heranças, reestruturações societárias, contencioso fiscal ou situações atípicas devem ser analisados por contador ou advogado tributarista devidamente habilitado.

3. Limitação de responsabilidade

3.1 Na máxima extensão permitida pelo direito brasileiro, o TaxBits:

• não garante que os cálculos estejam isentos de erros ou omissões;
• não garante a atualização imediata dos cálculos após publicação de nova legislação ou regulamentação;
• não garante disponibilidade ininterrupta do Serviço;
• não garante que os relatórios PDF sejam aceitos como documentos oficiais por qualquer órgão público ou privado;
• não garante que os resultados reflitam a situação fiscal específica do Usuário, que pode ter particularidades não contempladas pelos parâmetros inseridos.

3.2 Em nenhuma hipótese a responsabilidade total do TaxBits perante o Usuário excederá o valor efetivamente pago nos últimos 12 meses pelo plano contratado, ou R$ 0,00 em caso de uso gratuito.

3.3 O TaxBits não é responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade, danos morais decorrentes de cálculo tributário, ou qualquer consequência de decisão fiscal tomada pelo Usuário.

3.4 Força maior. O TaxBits não se responsabiliza por falhas, indisponibilidades ou perdas de dados decorrentes de interrupções em serviços de terceiros (Vercel, Supabase, Stripe, etc.), falhas de internet, ataques cibernéticos ou qualquer evento de força maior nos termos do art. 393 do Código Civil.

3.5 As exclusões acima não afastam os direitos básicos do consumidor previstos no CDC (Lei 8.078/1990) que não possam ser contratualmente derrogados.

4. Usos proibidos

É expressamente vedado ao Usuário:

• Uso comercial para terceiros — utilizar o TaxBits para prestar serviços de consultoria tributária, contábil ou fiscal remunerada a terceiros sem autorização escrita prévia;
• Scraping e automação — coletar dados ou Conteúdo por meio de bots, scrapers ou qualquer método automatizado não autorizado;
• Engenharia reversa — descompilar, desmontar ou tentar extrair o código-fonte ou metodologias de cálculo do Serviço;
• Acesso indevido — tentar acessar áreas restritas, contas de outros usuários ou a infraestrutura da plataforma;
• Dados falsos — inserir informações sabidamente falsas para obter resultados distorcidos ou induzir terceiros a erro;
• Uso por menores — permitir acesso de pessoa com menos de 18 anos utilizando as próprias credenciais.

5. Criptoativos — disposições específicas

5.1 O TaxBits não é uma Sociedade Prestadora de Serviços de Ativos Virtuais (SPSAV) nos termos das Resoluções BCB n.º 519, 520 e 521/2025. A plataforma não custodia, compra, vende, troca nem intermedeia operações com criptoativos.

5.2 A integração de carteira digital (WalletConnect) é estritamente de leitura (read-only). O TaxBits nunca solicita chave privada, seed phrase ou aprovação de transação. Se qualquer página solicitar sua chave privada alegando ser o TaxBits, trata-se de fraude.

5.3 Os cálculos baseiam-se na Lei 14.754/2023 e IN RFB 2.291/2025 vigentes na data de geração. Alterações legislativas posteriores não são retroativamente aplicadas.

5.4 O custo médio automático é uma estimativa obtida de dados públicos on-chain. O Usuário é responsável por verificar o valor antes de utilizá-lo em declarações oficiais.

5.5 Nenhum Conteúdo constitui recomendação de compra ou venda de criptoativos.

6. Cadastro e conta

6.1 O Serviço é destinado a pessoas físicas maiores de 18 anos. Ao se cadastrar, o Usuário declara que atende a este requisito e aceita estes Termos e a Política de Privacidade.

6.2 O aceite via Google OAuth registra a data e hora do primeiro acesso como comprovante de concordância.

6.3 O Usuário é responsável pela confidencialidade de suas credenciais e por todas as atividades realizadas em sua conta.

7. Plano pago (Pro)

7.1 A contratação do plano Pro é mensal, processada via Stripe. O Usuário pode cancelar a qualquer momento, sem multa ou fidelidade mínima.

7.2 Não há reembolso proporcional por cancelamento no meio do ciclo, salvo o direito de arrependimento previsto no CDC (art. 49 — 7 dias corridos após a contratação).

7.3 Alterações de preço serão comunicadas com 30 dias de antecedência por e-mail.

7.4 Em caso de discordância sobre uma cobrança, entre em contato antes de abrir disputa no cartão.

8. Propriedade intelectual

8.1 Todo o Conteúdo, código-fonte, interfaces, marcas, algoritmos e metodologias de cálculo são de propriedade exclusiva do TaxBits, protegidos pela Lei 9.609/1998 e Lei 9.610/1998.

8.2 O Usuário recebe uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para uso pessoal conforme estes Termos. Nenhum outro direito é concedido.

9. Atualização da legislação

Os cálculos refletem a legislação vigente na data indicada em cada resultado. O TaxBits emprega esforços razoáveis para manter os cálculos atualizados, mas não assume obrigação de atualização imediata após publicação de nova norma.

10. Marco Civil da Internet

O TaxBits opera em conformidade com a Lei 12.965/2014. O Conteúdo é produzido algoritmicamente com base nos dados inseridos pelo Usuário — a responsabilidade pela veracidade dos dados inseridos é do Usuário.

11. Alterações dos Termos

Alterações materiais serão comunicadas por e-mail ou notificação na plataforma com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado do Serviço após a data de vigência implica aceite.

12. Foro e lei aplicável

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias, sem prejuízo de tentativa prévia de resolução amigável.